A Associação Comercial do Paraná (ACP) interpôs mandado de segurança coletivo com tutela provisória junto à vara de Fazenda Pública em que pede a prorrogação de todos os tributos e taxas municipais às empresas associadas enquadradas nas atividades consideradas não essenciais e que foram atingidas pelas medidas restritivas das últimas semanas.

Além disso, pede que, enquanto perdurarem as medidas de restrição plena de funcionamento, não seja efetuada a cobrança dos tributos e com o fim das restrições seja concedido um prazo de 90 dias para o inicia do pagamento. A ação da entidade abrange tributos como IPTU, taxa de lixo, de concessão de alvará ou renovação entre outras obrigações junto ao ente municipal.

A ACP justifica que os prejuízos ao setor, que já eram incalculáveis, se tornarão eternos, porque diversos estabelecimentos estão fadados ao fechamento das atividades.

A entidade diz que está rogando ao judiciário, como última instância ao reestabelecimento mínimo na busca da justiça, para que os associados da ACP tenham a prorrogação dos vencimentos das taxas e tributos municipais até o afastamento total das restrições impostas pela autoridade coatora.

Repórter Fábio Buchmann - CBN Curitiba