Decreto que facilita a posse de arma:  Alteração deve ser feito pelo legislativo, diz advogado
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Armamento

Decreto que facilita a posse de arma: Alteração deve ser feito pelo legislativo, diz advogado

Por Roberto Benjamin em 16/05/2019 - 13:00

O decreto expedido pelo presidente Jair Bolsonaro facilita a posse de armas, uma de suas principais promessas de campanha. O decreto altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limita o acesso a armamentos no Brasil.

O advogado crimilista Luciano Katarinhuki disse que a alteração do decreto deve passar por votação do Congresso Nacional, por uma questão de trâmite legislativo.

 

 

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