A Agepar, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná e a Prefeitura de Cascavel firmaram um convênio inédito no Estado do Paraná.

A Agência passa a ser a responsável pela regulação e fiscalização do serviço de manejo de resíduos sólidos do município, que deve passar por licitação em breve. A medida atende uma disposição do Novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020. Conforme disposto na Lei federal que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, onde “o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação”.

O serviço compreende a coleta, o transbordo, o transporte e a destinação final ambientalmente adequada do lixo urbano.O convênio ainda contempla a regulação e fiscalização do serviço de limpeza urbana. Esse primeiro convênio serve de referência para que sejam firmados acordos com outros municípios.

Entre os objetivos da assinatura do convênio, está satisfazer condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas tarifas.

O acordo também deve “zelar pela boa qualidade do serviço”, garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, município e concessionária e “zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a concessionária”.

O acordo tem duração de 23 anos, onde 20 anos correspondem à duração do contrato com a empresa que vai ser escolhida por licitação e 3 anos para contemplar outras obrigações do convênio, como levantamento de ativos e cálculo de indenizações.

O Novo Marco estabelece que “a função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, vai atender aos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões”

Com AEN