AMOP (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná) encaminhou, nesta quarta-feira (30), um ofício ao Deputado Federal Toninho Wandscheer, Coordenador da Bancada Paranaense na Câmara Federal. O documento apresenta demandas região oeste e faz parte da mobilização “Sem Repasse Justo, Não Dá”.

 O presidente da AMOP e prefeito de Toledo, Beto Lunitti, destaca que o objetivo é buscar o equilíbrio das contas municipais para o fechamento do exercício 2023/2024. A queda de arrecadação das prefeituras no segundo quadrimestre do ano, somados aos repasses da União e do Estado, chega a 20%.

 Embora o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) seja a principal fonte de receita de 70% das prefeituras do Estado, o aumento do fundo não é a única reivindicação das prefeituras. Os municípios protestam também contra a queda do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e têm várias outras reivindicações à União e ao Estado.

No ofício da AMOP, consta solicitação para postergar até o dia 31 de dezembro de 2024 a desvinculação de 30% das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas previstas no artigo 76-B da Constituição Federal. Os prefeitos da AMOP também pedem que pagamento anual de precatórios seja limitado a 2% (dois por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida.

Consta ainda a solicitação de que as perdas de arrecadação do ICMS dos Estados e Distrito Federal referentes a Lei Complementar nº 194 de 23 de junho de 2022 sejam compensadas pela União até 31 de dezembro de 2024, e, consequentemente os Municípios terão incremento na arrecadação através da cota parte do ICMS.

A AMOP solicita também a aprovação da PEC 25/2022, a qual estabelece o adicional de um virgula cinco por cento ao FPM, no mês de março de cada ano, bem como a aprovação da PL 334/2023, visando a redução da alíquota para 8% (oito por cento) das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos municípios com menos de 156.216 habitantes e aprovação da PEC 38/2023 – que visa estender aos Municípios com RPPS as regras de previdência da União.

Com Assessoria