Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.709/2025 pela Câmara dos Deputados, o país passa a contar com medidas voltadas à prevenção e ao combate do golpe do falso advogado, prática que tem causado prejuízos e preocupado a população. A proposta busca reforçar a segurança jurídica e proteger tanto os cidadãos quanto o exercício da advocacia. O texto segue agora para análise do Senado Federal e, se aprovado, será encaminhado à sanção presidencial. Sobre o tema, o advogado especialista em Direito Empresarial, Fernando Moreira, falou à CBN, destacando a importância da iniciativa no enfrentamento desse tipo de fraude.