Compradores de imóveis na planta podem ter direito à devolução de valores quando há cobrança indevida do INCC, especialmente fora do período de obras ou sem clareza contratual. Em alguns casos, a restituição pode chegar a 10% ou 20% do valor pago. Em entrevista à CBN, o advogado Daniel Vicentini destacou que a análise do contrato é essencial para identificar possíveis irregularidades.