A chamada “ECA Digital”, criada pela Lei nº 15.211/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026, estabelece novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e também afeta operações de e-commerce, aplicativos e marketplaces. Entre as medidas previstas estão mecanismos de verificação de idade, restrições à publicidade direcionada e maior controle sobre coleta de dados e conteúdos acessados por menores. O tema foi discutido na CBN por Luiz Fernando Plastino, especialista em privacidade e proteção de dados, que explicou os impactos da nova legislação para o varejo e os desafios de adaptação das empresas ao novo cenário digital.