Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 1º de agosto para cadastrar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A empresa que não aderir pode sofrer penalidades e até multas. Em entrevista à CBN Cascavel nesta segunda-feira (29) Juarez Paim, diretor do Sescap-PR, também falou sobre reforma tributária e as discussões em torno das leis complementares, acompanhe.

O DET foi criado pelo artigo 628-A da CLT e regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e 11.905/2024. O sistema é ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e funciona como uma ferramenta para garantir que a empresa cumpra a legislação trabalhista.

O que é o DET?

O DET proporciona a simplificação dos processos, além de reduzir custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo.

Desde o dia 1º de março, o sistema já é obrigatório aos empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial. Agora, os integrantes dos grupos 3 e 4 e os empregadores domésticos também devem se cadastrar no DET.

Essa medida garante que os empregadores terão acesso a todas as informações diretamente pela plataforma, desde atos administrativos até intimações, simplificando e agilizando a troca de informações entre as partes interessadas.

Multas

Caso os empresários e os MEIs não cumpram as exigências, eles podem receber multas, que começam em R$ 208,09 e podem chegar a até R$ 2.080,91. O valor pode corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor.

Ademais, deixar de usar o DET significa que a empresa e o empreendedor podem perder os benefícios e comodidades disponibilizados pela plataforma, como a isenção da necessidade de publicar comunicados no Diário Oficial da União (DOU) ou enviá-los pelo correio.

Como se cadastrar?

Para aderir ao DET, acesse o site do DET e entre com seu login e senha do gov.br, que tenha nível de segurança prata ou ouro (somente para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Depois, basta informar o endereço, e-mail e telefone atualizados.

• 1- Vá até o site do DET - https://det.sit.trabalho.gov.br/
• 2- Faça o login com a conta do governo. Para isso, você deverá informar seu CPF e senha do Gov.br;
• 3- O sistema irá mostrar os dados do seu CPF. Preencha a palavra-chave, adicione seus dados de contato, como nome, telefone e e-mail, e depois salve;
• 4- Se você é um MEI, clique em "Trocar perfil", confira o CNPJ e preencha novamente os campos de contato e salve.