Mulheres maiores de 18 anos agora podem adquirir e possuir aerossol de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para fins de defesa pessoal. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada em 23 de julho, que também estabelece regras para a compra, comercialização e utilização do produto. A legislação determina que o uso deve ocorrer de forma proporcional e moderada para repelir uma agressão atual ou iminente.

Na CBN, a advogada Mônica Molin e a comandante da Guarda Municipal, Kahena Santos Costa, explicaram o que muda com a nova legislação, quais são as condições para aquisição e posse do produto e quais são os limites para o uso do spray de pimenta em situações de defesa pessoal.