Em entrevista à CBN Cascavel nesta sexta-feira (28) o advogado tributarista, Otávio Toretta, explicou a decisão do STJ, tomada na última quarta-feira (26), vetando a exclusão de benefícios do ICMS da base do IRPJ e da CSLL. "Nós temos mais de 400 mil normas tributárias, existe uma grande complexidade na interpretação legislativa", lamenta Toretta.

Essa decisão do STJ representa uma grande vitória para o Fisco e, especialmente, para o Ministério da Fazenda. O fato de benefícios de ICMS não serem automaticamente excluídos da base de cálculo de IRPJ e CSLL pode gerar impacto de até R$ 90 bilhões por ano em arrecadação, o que contribui para o ajuste fiscal perseguido pelo governo.