Nesta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu parecer favorável para o andamento do projeto, de autoria do Governo do Estado. O Executivo propõe a revogação da Lei n° 20.189, de 28 de abril de 2020, que estabeleceu o uso de máscara durante a vigência do decreto de calamidade pública no Paraná.

Após a revogação, o governo do Estado pretende sugerir que fique como premissa exclusiva do poder Executivo deliberar sobre o uso do acessório em território paranaense. Após o debate na CCJ, a Comissão de Saúde Pública da Assembleia aprovou o projeto. O único a dar parecer contrário entre os integrantes da comissão foi do deputado Arilson Chiorato (PT).

Na justificativa da proposta, o Governo do Estado defende que a flexibilização do uso de máscara se dê através de decreto do Executivo. O argumento é de que a medida é necessária “considerando o cenário epidemiológico, informado pela Secretaria do Estado da Saúde, que aponta o amplo quadro de vacinação da sociedade paranaense, além do baixo índice de ocupação dos leitos hospitalares exclusivos para o atendimento à Covid”.