A Procuradoria-Geral do Município protocolou, na tarde desta sexta-feira (10) , uma ação declaratória com pedido de liminar,  na qual o prefeito Leonaldo Paranhos solicita à Justiça que reconheça a autonomia do Município de Cascavel para a reabertura do comércio, fechado por decreto estadual.

No pedido, o prefeito detalhou as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Município desde março, quando iniciou a pandemia do novo coronavírus que impôs uma série de restrições à população.  Paranhos destacou que as medidas adotadas evitaram um colapso ou esgotamento de leitos de UTI e que, após quatro meses de ações, há uma queda do número de chamadas no Call Center e redução das consultas tanto no Centro de Triagem quanto no Hospital de Retaguarda. Além disso, o índice de pacientes recuperados chega a 86,7%.

Outra preocupação do Município com relação ao fechamento do comércio é que, nesta semana, está sendo iniciada a colheita da safra agrícola é há necessidade dessa abertura para o escoamento dos grãos.

Para o Município, o fechamento determinado pelo Estado é ilegal, por desrespeitar o contido nos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, que garante a autonomia aos municípios quando define a repartição de competências entre os entes federativos.

"A medida postulada visa a inaplicabilidade do decreto no âmbito do município de Cascavel pela sua inconstitucionalidade, sem que se exija competência especial para seu julgamento. É o interesse da parte nos limites da lide proposta, face a violação do princípio da legalidade", destacou o Município na ação.

Quando o governo anunciou o decreto, o prefeito Paranhos afirmou que o Município respeitaria, mas iria protocolar um pedido de revisão para que Cascavel fosse retirada da quarentena adotada pelo Estado. O pedido foi protocolado, mas não houve resposta do governo e, por isso, o Município decidiu pedir a autonomia à Justiça.

"Diante da demora que estamos tendo, por parte da procuradoria, do Estado, e quero dizer aqui que falo isso de forma muito respeitosa,entendo que é uma questão complexa, porque a Secretaria de Estado, ao se referir a macrorregião não fala só de Cascavel, nós temos visto que algumas cidades tem tido crescimento [de casos de Covid-19), mas em Cascavel há uma queda", afirmou Paranhos.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior e os secretários da Casa Civil, Guto Silva, e da Saúde, Beto Preto, se reuniram nesta sexta-feira (10) com técnicos da vigilância da Sesa para avaliar os primeiros resultados do decreto que impõe medidas mais restritivas de circulação nas regionais de Cascavel, Cianorte, Cornélio Procópio, Região Metropolitana de Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu e Toledo. As determinações estão vigentes há dez dias.

A evolução dos casos no Paraná deve ficar perto da projeção otimista durante esses 14 dias. No entanto, alguns dados ainda preocupam e a orientação é pelo aumento do isolamento social neste final de semana, especialmente nos 134 municípios dessas regionais e nos 7 que compõem o Litoral.

Os técnicos da Saúde farão avaliações diárias até a próxima terça-feira (14) e apresentarão um novo panorama ao governador. Não foi definido se o decreto será prorrogado.