A Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encaminhou nesta quarta-feira (28) à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) um documento solicitando a exclusão das rodovias de titularidade do Estado do Paraná do programa de concessões de estradas elaborado pelo Governo Federal.

A frente quer que um projeto de lei tratando do tema seja analisado pelo Poder Legislativo Estadual. O documento também solicita que sejam considerados no planejamento das concessões de serviços rodoviários em andamento os impactos dos investimentos não realizados pelos atuais contratos em vigor.

A medida tomada pela Frente Parlamentar segue uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Na última segunda-feira (26), o TCU publicou um acórdão determinando que a Assembleia Legislativa deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal.

A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos da falta de investimentos dos atuais contratos nas futuras concessões.

O encaminhamento da Assembleia alerta sobre a necessidade de se considerar os impactos que o programa de concessão terá nos futuros contratos, levando-se em consideração a não realização de obras pelas concessionárias e pagamentos já realizados pelos usuários.

Questiona ainda que a manutenção das irregularidades e ilegalidades apontadas pode produzir “vícios insanáveis no procedimento licitatório, o que poderá levar à responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos ao erário público estadual e federal”.

A decisão do TCU é fruto de uma representação assinada por 44 deputados estaduais paranaenses, protocolada no órgão no início de março.