A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (08), por 39 votos a favor, 2 contra e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012), do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados de sua função por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades. O assunto será analisado agora por uma comissão especial, antes de seguir para o plenário.