ma decisão expedida recentemente pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Maranhão definiu que a Meta, empresa dona do Facebook, pague o valor de R$500 para cada um dos 8 milhões de brasileiros que tiveram dados pessoais vazados em 2021. O Juiz que determinou o pagamento teve como base a Lei Geral de Proteção de Dados, que prevê que o tratamento de dados pessoais só pode ser realizado mediante consentimento do titular, e que o vazamento das informações trouxe prejuízo às vítimas. Existe uma data limite para que o Facebook pague as pessoas que tiveram as informações vazadas?
Sobre o assunto conversamos com a advogada especialista em direito digital Cíntia Possas.