Em entrevista à CBN nesta terça-feira (23) o secretário de Segurança de Cascavel, Pedro Fernandes, entre outros assuntos, falou do exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civil e militar. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. "A questão da prisão não muda, uma vez que qualquer pessoa, em caso de flagrante delito, pode dar voz de prisão", diz Fernandes.