Em entrevista à CBN Cascavel nesta sexta-feira (21), o advogado José Carlos Venâncio comentou sobre a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que trata da segurança jurídica da posse de terras em áreas estratégicas do território brasileiro, como as faixas de fronteira. "A Lei foi criado no governo Dilma. Entraria em vigor em 2019, quatro anos depois. Bolsonaro assumiu e prorrogou por 10 anos, a partir da publicação. Portanto, a Lei está em vigor. Os proprietários na área de fronteira, ou seja até 150 quilômetros, precisam fazer as ratificações até 22 de outubro de 2025, sob pena de perder suas terras", alerta Venâncio.

O Paraná concentra quase metade das propriedades rurais do país. São entre 20 e 25 mil imóveis rurais localizados nas regiões Oeste, Noroeste e Sudoeste do Estado, reunindo 139 municípios, onde vivem cerca 2,4 milhões de pessoas, pouco mais de 20% da população paranaense. A Faixa de Fronteira considera até 150 quilômetros do limite entre o Brasil e os países vizinhos. Em todo o País, a Faixa mede 15 mil quilômetros e é dividida em três grandes áreas: Arco Norte, Arco Central e Arco Sul (do qual o Paraná faz parte).