Os vereadores cascavelenses decidiram nesta terça-feira (08) manter o veto parcial encaminhado pelo prefeito ao Projeto de Lei nº 90 de 2020, que estabelece como órgão executivo municipal de trânsito a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – Transitar. A prefeitura havia vetado o Inciso 3º, do Art. 31, que isenta do ESTAR os veículos oficiais de outros estados e municípios quando estes portarem identificação das portas ou nas laterais dos veículos que os identifiquem como veículos a serviço da saúde.

Conforme justificativa da prefeitura, a medida incluída através de emenda pelos vereadores, amplia o rol de isenções sem trazer a necessária demonstração de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e nem mesmo está acompanhada de medidas de compensação. Além do mais, a isenção fere a lei eleitoral, pois amplia em período eleitoral o rol de benefícios já previstos.

No plenário, 16 vereadores votaram pela manutenção do veto e quatro votaram contrários.