Entrou em vigor nesta terça-feira (1º) a transição oficial das atribuições de registro, fiscalização e controle das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs — do Comando do Exército para a Polícia Federal. A mudança está prevista no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e marca uma nova etapa no sistema de controle de armas no país.

Com a nova regra, a Polícia Federal passa a ser responsável pela análise e emissão de registros de pessoas físicas e jurídicas, autorizações para aquisição, transferência e cadastro de armas de fogo, concessão de guias de tráfego, além da fiscalização das atividades e do comércio varejista voltado ao público CAC. Os procedimentos técnicos e administrativos estão regulamentados pela Instrução Normativa DG/PF nº 311, publicada em 27 de junho de 2025.

Marilza Prado, despachante bélico e advogada, esteve na Rádio CBN e comentou os impactos da mudança.